Não é surpresa para ninguém que toda obra intelectual – como um texto, um livro, uma música, um desenho, um software – tem direitos autorais. No entanto, há situações em que terceiros podem utilizar essas criações sem autorização prévia dos autores. É o chamado Fair Use, já ouviu falar?

Fair Use (Uso Justo, em português) é um conceito jurídico que permite a utilização parcial ou integral de uma propriedade intelectual protegida por direitos autorais sem a necessidade de aval do titular. Porém, esse uso não pode prejudicar os interesses do autor.

Geralmente, o Fair Use é aplicado em novas iniciativas que promovam o conhecimento. Por exemplo, é muito comum o entendimento do Fair Use em conteúdos jornalísticos que citam trechos de uma música ou de um livro, a fim de fazer um comparativo ou dar mais clareza a uma informação.

Sabe aquelas paródias que fazem muito sucesso hoje em dia nas redes sociais? Elas também podem usar obras protegidas pelo direito autoral sob a justificativa de Fair Use.

Você também vai encontrar o princípio do Fair Use em projetos educacionais. Quem não se lembra dos livros escolares de português ou literatura que citam grandes autores e suas obras em atividades para os alunos?

Enfim, o Fair Use é aquela brecha legal para usar uma obra sem precisar da autorização do titular desses direitos autorais. Mas atenção: esse sinal verde é limitado! 

Qual o limite do Fair Use para não violar direitos?

Antes de responder essa pergunta, é necessário explicar a origem do Fair Use. Esse conceito surgiu em 1976, nos Estados Unidos, país que tem uma tolerância muito grande para a utilização de materiais protegidos por direitos autorais.

Por mais que o termo Fair Use seja bem conhecido no Brasil, o princípio não está presente com este nome na Lei dos Direitos Autorais (Lei 9610/98). Na verdade, o dispositivo legal fala em “Limitações aos Direitos Autorais”.

Então, sem citar a expressão Fair Use, o art. 46 traz as condições para alguém fazer o uso de uma criação intelectual protegida por direitos autorais sem a necessidade da autorização do seu titular. 

Com base no Artigo 46 da Lei 9.610/98 L9610, as principais situações em que não se constitui ofensa aos direitos autorais são:

• A reprodução de notícias e artigos publicados em veículos de informação, desde que se mencione o autor e a fonte;
  
• Acessibilidade para deficientes visuais, com obras reproduzidas em Braille ou outros formatos acessíveis, sem fins comerciais;
  
• Cópias para uso pessoal sem fins lucrativos;
  
• Citação de trechos de obras para fins educacionais, críticos ou jornalísticos com crédito ao autor;
  
• Tocar músicas ou exibir filmes apenas para demonstração de produtos em estabelecimentos comerciais;
  
•  Apresentações musicais e teatrais em escolas, sem fins lucrativos.

Em relação aos Estados Unidos, criador do Fair Use, o Brasil tem regras muito mais rígidas, detalhando especificamente cada item do art. 46 da Lei dos Direitos Autorais. O que mostramos acima é apenas um resumo interpretativo.

Nos EUA, há 4 pilares para a aplicação do Fair Use, porém, eles são mais abertos à interpretação no âmbito jurídico. Desta maneira, avalia-se o seguinte:

• O propósito e o caráter do uso (se é comercial ou educativo e se transforma a obra original em algo novo);
  
• A natureza da obra protegida (as factuais têm maior chance de serem consideradas Fair Use do que obras criativas);
  
• Quantidade utilizada (quanto menor a parte usada, maior a chance de ser considerado Fair Use);
  
• Impacto no mercado da obra original (só é Fair Use se não prejudicar o valor comercial da obra original).

Fair Use: o que fazer para não violar direitos autorais?

Bem, como você pôde perceber, há limitações para se enquadrar no Fair Use, principalmente no Brasil, em que a legislação é específica e a avaliação nos tribunais costuma ser muito literal.

Se o uso dos direitos autorais não estiver alinhado a uma das opções descritas no art. 46 da Lei 9610/98, muito provavelmente, ele será considerado uma violação.

Então, fica clara a necessidade de se basear no texto da lei para não ultrapassar os limites do Fair Use no Brasil. Inclusive, esse tipo de situação já gerou muitas discussões judiciais.

Em setembro de 2024, uma empresa de roupas foi condenada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) a pagar uma indenização de R$ 600 mil ao espólio do cantor falecido Tim Maia. A companhia usou frases de músicas do artista em duas camisas para comercializá-las: “Guaraná & Suco de Caju & Goiabada & Sobremesa” e “Você e Eu, Eu e Você”.

Então, a Justiça entendeu neste caso que houve exploração comercial sem autorização, ultrapassando os limites da mera referência à obra do cantor.

Como proteger seus direitos em casos de Fair Use?

O cuidado com os direitos autorais não é uma exclusividade de quem se debruça sobre o Fair Use. Na verdade, tanto a pessoa que pensa em reproduzir uma obra protegida, quanto quem detém os direitos autorais precisa estar bem-informado sobre o assunto e, principalmente, bem orientado.

Se você quer usar alguma obra para uma nova criação – como qualquer iniciativa que promova a educação – é importante saber quais são os limites para não correr o risco de violar a lei e sofrer sanções por isso.

Da mesma maneira, quem é titular do direito autoral pode ampliar a proteção da sua obra contra o uso indevido por parte de terceiros. Por exemplo: embora não seja obrigatório, o registro de direitos autorais na Biblioteca Nacional é altamente recomendável. Com essa garantia de autenticidade em mãos, o titular comprova facilmente sua autoria em uma eventual disputa judicial.

Dito isso, quando se trata de direitos autorais, é fundamental contar com um suporte profissional, independentemente do seu objetivo (garantir a aplicação adequada do Fair Use ou proteger direitos autorais contra quem ultrapassar os limites deste princípio).

A VILAGE Marcas e Patentes tem quase quatro décadas de atuação no segmento da propriedade intelectual e conta com profissionais qualificados para cuidar dos seus interesses envolvendo direitos autorais.

Então, conte com a nossa experiência e credibilidade para não errar o caminho. Entre em contato conosco. 

Fonte: Imagem gerada por IA (Gemini) dia, 08 de abril, 15:27