Lei Geral da Copa – Lei 12.663/12.

Foi publicado no dia 06 de junho de 2012, a Lei nº 12.663/12 (Lei Geral da Copa), na qual regulamenta as normas para a realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo no Brasil, respectivamente nos anos de 2013 e 2014, bem como, medidas exigidas pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), para…

Foi publicado no dia 06 de junho de 2012, a Lei nº 12.663/12 (Lei Geral da Copa), na qual regulamenta as normas para a realização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo no Brasil, respectivamente nos anos de 2013 e 2014, bem como, medidas exigidas pela Fédération Internationale de Football Association (FIFA), para ocorram estes eventos.

Entre os termos estabelecidos na Lei Geral da Copa, encontra-se especificado regras quanto às obrigações e proibições de usos dos símbolos oficiais e práticas comerciais no período da competição, e ainda diversas “vantagens/privilégios” concedidos à FIFA, as quais passaremos a explorar detalhadamente.

Sendo o Brasil sede dos eventos suscitados, a FIFA promoveu a proteção de suas marcas, símbolos e logotipos junto ao INPI, e com base na Lei Geral da Copa, criou-se um regime diferenciado para todos estes pedidos de registros depositados pela entidade, procedimento este que afronta diretamente a LPI (Lei 9279/96), e gera aberturas para precedentes em nossa legislação.

Neste sentido, passamos a enumerar estes novos procedimentos dentro do campo da propriedade industrial, senão vejamos:

1) Nos termos do inciso XVIII, do art. 2º da Lei 12.663/12, Símbolos Oficiais da FIFA, são todos os sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo. Na análise do conceito citado, verifica-se a extensão da proteção marcária determinada na lei, abrangendo qualquer imagem, idéia e, até mesmo expressões linguística e hinos (sinais sonoros). Em pesquisas perante o site do INPI, já se verifica a existência destes registros efetuados pela FIFA, entre eles, o numeral “2014”, e ainda nomes de cidades, inclusive do país sede:

– “BRASIL 2014”

– “MANAUS 2014”

– “COPA DAS CONFEDERAÇÕES”

– “COPA 2014”

– “RECIFE 2014”

– “COPA DO MUNDO”

– “JUNTOS NUM SÓ RITMO”

– “RIO 2014

– “2014 CUP”

*** Todas estas marcas foram concedidas na forma nominativa, com exclusividade.

2) Prevê os artigos 3º e 4º da Lei nº 12.663/12, que o INPI reconhecerá como Alto Renome e Notoriamente Conhecidas, todas as marcas que consistam nos Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, ou seja, esta entidade gozará de proteção em todos os seguimentos de mercado na qual entenda ser pertinente, gerando assim, um monopólio injusto, desigual e ditatorial. Não bastando isso, o artigo 5º, §1º, I da mesma lei, determina que o INPI não deverá requerer a comprovação da condição do status de Alto Renome ou a caracterização de suas marcas como Notoriamente Conhecidas.  Prevê também o mesmo artigo, que as anotações de Alto Renome e marcas Notoriamente Conhecidas de titularidade da FIFA produzirão efeitos até o dia 31/12/2014.

3) O artigo 6º da Lei Geral da Copa, traz a tona outra regra importante, onde fica estabelecido que o INPI deverá dar ciência das marcas de alto renome ou das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), que terá que rejeitar de ofício, registros de domínio que empreguem expressões ou termos idênticos às marcas da FIFA ou similares.

4) O artigo 7º da Lei nº 12.663/12, trata dos procedimentos, mais especificamente dos prazos que serão empregados no tramite administrativo dos processos marcários da FIFA ou de terceiros que se relacionem à ela.

5) Por fim, trazemos a disposição do artigo 10, onde define que a FIFA ficará dispensada do pagamento de eventuais retribuições referentes a todos os procedimentos no âmbito do INPI até o dia 31 de dezembro de 2014, ou seja, ela não paga nenhuma taxa.

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